DECRETO Nº 29.880, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

sábado, 14 de março de 2009

DECRETO Nº 29.880, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL

Nº 255, TERÇA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2008

PÁGINA 7

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INFORMA....

05 de Julho de 2012
Patrício garante regularização de lotes de becos no 2º semestre

O deputado Patrício garantiu a votação dos projetos de lei complementares que regularizam áreas de becos no Gama, Ceilândia e Brazlândia até dezembro. Em discurso durante audiência pública para debater a questão no Gama, semana passada, o deputado enfatizou o compromisso firmado em acordo entre o GDF e a Câmara Legislativa para sanar o imbróglio que existe desde 2007 e que prejudica milhares de policiais e bombeiros militares nas três cidades. Durante o evento, o deputado Patrício explicou a tramitação para a votação, na Câmara Legislativa, da regularização. “Tivemos uma série de incorreções e imperfeições na época em que foram entregues esses lotes. Para isso, o Poder Executivo e Legislativo têm que agir em consonância para não cometer os erros do passado. Não vamos fazer politicagem. Vamos agir com muita seriedade e dentro da legalidade para regularizar uma situação consolidada. O importante é que, independente de policial, bombeiro ou não, existe uma situação que precisa ser regulamentada, destituída de qualquer vaidade. Esse problema será resolvido no próximo semestre para que o policial e bombeiro possa ter tranquilidade de continuar trabalhando e sabendo que tem a sua moradia regularizada”, garantiu. O deputado federal Geraldo Magela, licenciado da Secretaria de Habitação, também participou da audiência e confirmou que até o final do ano o problema dos lotes de beco será resolvido. “Decidimos tratar cada cidade por vez e precisamos fazer essas audiências públicas para ouvir a população. Vamos resolver essa situação a partir do resultado das audiências. Vamos, juntamente com o governador, tomar a decisão de todo o encaminhamento para regularizar. Assumimos o compromisso de que até o final desse ano essa questão estará absolutamente resolvida”, disse Magela. Iniciativa do deputado Patrício, aprovada na última semana de votações da Câmara Legislativa antes do recesso, prevê audiência pública no auditório da Casa, em 15 de agosto, para tratar da regularização em Celiândia. As audiências públicas são resultado de reunião capitaneada pelo deputado junto à Secretaria de Habitação no fim de maio, onde foi firmado compromisso de regularizar os lotes ocupados por militares no Gama, em Ceilândia e em Brazlândia em duas etapas, para lotes ocupados e não ocupados. O evento, no auditório da UnB no Gama, contou com a presença de mais de 400 moradores das áreas na cidade.

ARRUDA COMPARECE A REUNIÃO DA AMBEC DIA 06/06/2009

e assina decreto sobre os becos de Ceilândia.

DECRETO Nº 30.456 DE 08 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a regularização de assentamentos informais com caracterísicas urbanas declarados de interesse social conforme estabelecido no Art. 129 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social os assentamentos informais resultantes de lotes ocupados, decorrentes das áreas interticiais denominadas "becos", passíveis de regularização, nas quadras residenciais situadas na Região Administrativas da Ceilândia - RA IX.

Art 2º Ficam a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP encarregadas de desenvolver o Programa Habitacional de Regularização Fundiária de Interesse social de que trata o artigo anterior.

Art 3º A regularização da titularidade dos imóveis aos atuais ocupantes dar-se-à mediante o atendimento da legislação vigente.

Art 4º A regularização das unidades imbiliárias ficará condicionada ao cumprimento dos condicionantes técnicos urbanísticos e ambientais, bem como dos dispositivos constantes da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6º Revogam - se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia - AMBEC

sábado, 14 de março de 2009

DECRETO Nº 29.880, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

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Primeira reunião dos moradores