sexta-feira, 19 de agosto de 2016

REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DE BECOS

Senhores moradores/associados
Informamos que a CODHAB disponibilizou na Administração da Ceilândia posto do Cartório do 4º Ofício Notas de Brasília, para tratar das escrituras dos lotes de becos regulares, que funcionará até quarta-feira (24.08.2016), das 8:30 as 12:00 – 13:00 as 17:00, compareçam com cópia do Termo de Concessão de Uso de área –TCU do lote e documento da compra caso exista.

terça-feira, 5 de julho de 2016

Reunião entre Diretoria de Regularização de Interesse Social - DIREG da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF) e AMBEC

Da esqueda para direita: Juscelino Markes, Diretor Financeiro da Associação, Júnio Ferreira, Diretor da CODHAB e Ana Paula, Conselheira Deliberativa





Ontem, dia 04.07.2016, o diretor financeiro da AMBEC, Sr. Juscelino Markes e a conselheira deliberativa, Ana Paula, estiveram reunidos na CODHAB, junto à DIREG – Diretoria de Regularização de Interesse Social, com o Diretor deste setor, Sr. Júnio Cezar Ferreira, para esclarecermos algumas dúvidas que foram levantadas pelos associados, são elas:

1) Como ficam as quadras que não constam no URBs citada pela Codhab?

Resposta: É verdade, existem quadras que não foram citadas no site da CODHAB. Seja porque não há Projeto Urbanístico para essas quadras, ou ainda, porque não foram desafetadas pela Lei Complementar 882/2014. Precisamos verificar cada caso. A Lei Complementar 882/2014 além de relacionar os becos de Ceilândia que foram desafetados indica a necessidade de os mesmos terem sido ocupados com uso predominantemente residencial até 31/12/2013. As áreas intersticiais não ocupadas até essa data não podem ser regularizadas.

2) Como ficam os lotes adquiridos por terceiros, aqueles comprados dos militares?

Resposta: Importante esclarecer a questão os ocupantes secundários das áreas intersticiais. Existem aqueles moradores que compraram o imóvel e cumprem todos os requisitos estabelecidos na legislação. Esses farão jus a regularização do seu imóvel por doação após entrada do requerimento de regularização.

Existem aqueles moradores que compraram o imóvel e não atendem a totalidade dos requisitos previstos na legislação, mas possuem tempo de ocupação previsto na legislação. Esses farão jus à regularização, porém por licitação com direito de preferência.

Ainda estamos desenvolvendo o modelo licitatório desses imóveis aqui na CODHAB.


3) Quanto aos lotes com processos administrativos oriundos da Terracap, com a restrição no cadastro da Codhab “em processo de retomada”?

Resposta: Estes foram os lotes que entraram em licitação em meados de 2008, e os demais em fila para licitar. A Associação precisa preparar uma relação para encaminhar para a CODHAB (DIREG), a fim de discutirmos a situação junto a Terracap.

Ao final da reunião, o diretor Júnio Ferreira, se colocou à disposição da AMBEC para que possamos, por meio do diálogo, resolvermos cada um dos problemas apresentados. O diretor financeiro da AMBEC agradeceu a colaboração do diretor da DIREG em receber nossa associação e se comprometeu em enviar a lista dos lotes que são referidos na dúvida 3, também se colocou à disposição para o diálogo.

“Aos nossos associados penso que precisamos fortalecer a nossa associação, temos a consciência que o caminho é longo e muito precisa ser feito, mas, tenho a certeza de que com a colaboração de todos, estes processos serão resolvidos com o maior empenho possível. Conto com a colaboração de todos nesta luta!"(Juscelino Markes – Diretor Financeiro da AMBEC)

quarta-feira, 29 de junho de 2016

REGULARIZAÇÃO BECOS DA CEILÂNDIA

RA9 - CEILÂNDIA - BECOS CEILÂNDIA

20.BECOS CEILÂNDIA (SEM ALTERAÇÕES)



Dados da Área

· Processo nº 390.008.821/2008;

· A criação de unidades imobiliárias nas áreas intersticiais dos conjuntos residenciais de Ceilândia está prevista na Lei Complementar nº 314/2000, Artigo 108, que aprovou o Plano Diretor Local de Ceilândia;

· Número de lotes: 2.670

· População: 9.000 habitantes
Ações Realizadas

· Foi aberta licitação pela CODHAB para contratação do projeto de criação de unidades imobiliárias nos becos de Brazlândia, Ceilândia e Taguatinga em 27/10/2009, mas nenhuma empresa apresentou proposta, alegando que o valor sugerido para o produto de topografia era muito baixo;

· Lei Complementar nº 775/2008 desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia, em atendimento ao que determina o Plano Diretor Local. Mas esta lei complementar foi declarada inconstitucional pela ADI nº 2009 00 2 012686-7, TJDFT, Diário de Justiça de 03/03/2010 e de 03/07/2014, por considerar ter havido privilégio para Polícia Militar e Bombeiro, em detrimento de toda a população carente do Distrito Federal;

· Pelo Decreto nº 30.456/2009, Artigo 1, ficaram declarados de interesse social os assentamentos informais resultantes de lotes ocupados, decorrentes das áreas intersticiais denominadas “becos”, passíveis de regularização, das quadras residenciais situadas em Ceilândia;

· Alguns dos processos de possíveis beneficiários referentes à regularização de lotes de becos invadidos foram apreendidos na CODHAB e estão retidos na DECAP (Polícia Civil) desde 2010;

· Em 2012, a Lei Complementar nº 852/2012 dispôs sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia, mas também foi declarada inconstitucional pela ADI nº 2012 00 2 023026-9 – TJDFT, Diário de Justiça de 29/05/2013 e de 12/07/2013;

· Em 2014, pelo Artigo 1º, Inciso III, da Lei Complementar nº 882, de 2 de Junho de 2014, foram desafetadas as áreas intersticiais das quadras residências da Região Administrativa de Ceilândia, que tenham sido ocupadas com uso predominantemente residencial até 31/12/2013.

· A Lei sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.00.2.016828-2. Porém, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, ocorreu o julgamento, em 08/09 2015, que teve como decisão “Ação julgada improcedente por maioria”;

Obs.: As áreas intersticiais de Ceilândia que serão regularizadas estão contempladas nas seguintes URBs aprovadas e registradas. Os lotes que não estão nas URBs, abaixo, não poderão ser regularizados.

· MDE-26/01- QNP 10, 12, 14, 16, 26, 28, 30, 32, 34 e 36;

· MDE-42/98 , MDE - 43/98 e MDE - 44/98– QNN 22, QNN 24, QNN 26;

· MDE-45/01 – QNO 01, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 13 e 15;

· MDE-50/98 – QNP 05, 09, 11, 13, 15, 17 e 19;

· MDE-124/98 – QNN 04, 06, 08, 10 e 20;

· MDE-135/00 – QNM 03, 05, 07, 09, 19, 21, 23, 25 / QNN 03, 05, 07, 09, 19, 21, 23, 25;

· MDE-140/98 – QNP 18.


Situação Atual

· Realizado levantamento com base em foto área do ano 2013 quanto à situação dos becos, ocupado ou vago. De um total de 2670 becos, 134 foram identificados como vagos;

· Em Agosto/2014, equipe foi campo e identificou in loco a existência de apenas 111 becos em situação de vagos.
Ações a serem Realizadas

· Escrituração dos lotes aos beneficiários.


***** MAIS INFORMAÇÃO PROCUREM A CODHAB NO POSTO "NA HORA".

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Entrega de escrituras - dia 14.01.2016, às 09h30

Informamos que o Governo do Distrito Federal entregará escrituras para os proprietários originários (militares) no dia 14.01.2016, às 9h30 no 10º BPM de Ceilândia. Contamos com a participação dos moradores de becos.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

BOM DIA A TODOS.
GOSTARIA DE INFORMAR A TODOS QUE ENTREGARAM DOCUMENTOS NO FINAL DO ANO 2014, QUE O GDF IRA ENTREGAR MAIS UMA ETAPA DE ESCRITURAS, SE FOR O SEU CASO, FAVOR ENVIAR EMAIL PARA QUE NOS POSSAMOS REPASSA-LOS PRA AGILIZAR O PROCESSO.
E AQUELES QUE NÃO ENTREGOU NENHUM DOCUMENTO, PROCURE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL(CODHAB/DF).
EMAIL:AMORADORESBECOSCEILANDIA@GMAIL.COM

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

TJDFT MANTÉM LEI QUE REGULARIZA OCUPAÇÃO DE BECOS

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI que questionava a Lei Complementar 882/2014, referente à desafetação de áreas públicas intersticiais (becos), situadas em diversas regiões administrativas do DF.

A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a lei impugnada não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas, que são: a prévia e ampla audiência da população interessada; a comprovação da existência de situação de relevante interesse público; e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados previamente pelo órgão competente do Distrito Federal.

Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas e assim não possui qualquer vício de constitucionalidade.

Processo: ADI 2014 00 2 016828-2

Fonte: TJDFT

Decisão do tribunal de justiça do dia 08/09/2015 em manter a lei em favor da ocupação dos becos - LEI COMPLEMENTAR Nº 882, DE 2 DE JUNHO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 882, DE 2 DE JUNHO DE 2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Desafeta e afeta áreas públicas, altera a destinação de áreas públicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas públicas de uso comum do povo que, até 31 de dezembro de 2013, tenham sido ocupadas com uso predominantemente residencial:
I – as áreas localizadas na QNP 22 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme croqui do Anexo I;
II – as áreas localizadas nas pontas de quadra contíguas às Quadras QNPs 15 e 19, Conjuntos J e U, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme croqui do Anexo II;
III – as áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme croqui do Anexo III;
IV – as áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme croqui do Anexo IV;
V – as áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV, conforme croqui do Anexo V;
VI – as áreas localizadas nas pontas de quadra contíguas às Quadras QNOs 2, 4 e 6 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme croqui do Anexo VI;
VII – as áreas intersticiais e as áreas contíguas das Quadras AR 1 a AR 24 e a área do Conjunto 11 da AR 12 da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, conforme croqui do Anexo VII;
VIII – as áreas localizadas nas pontas de quadra de Taguatinga contíguas às Quadras QNC 12 e 13, QND 60, QNJ 33, 35, 37 e 39, QSB 8 e 9, QSC 5, 8, 11, 13, 19, 21, 22, 23 e 28 e QSE 19 na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme croqui do Anexo VIII;
IX – as áreas localizadas nas pontas de quadra da QNJ 49 contíguas aos lotes de 1 a 35 da Quadra QNJ 47 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme croqui do Anexo IX;
X – as áreas localizadas nas pontas de quadra dos conjuntos F, G e P da Quadra 406 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, conforme croqui do Anexo X.
§ 1º As áreas públicas desafetadas na forma deste artigo passam à categoria de bem dominial.
§ 2º As áreas referidas neste artigo não ocupadas, até 31 de dezembro de 2013, com uso predominantemente residencial permanecem como bem de uso comum do povo.
Art. 2º Ficam afetadas à categoria de bem de uso comum do povo as áreas pertencentes à categoria de bem dominial da QNP 22 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX atualmente utilizadas como bens de uso comum do povo, conforme croqui do Anexo I.
Art. 3º Fica alterada a destinação da Área Especial nº 1 da QNP 22 da Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, ocupada por habitação, conforme croqui do Anexo I.
Parágrafo único. A área remanescente não ocupada, até 31 de dezembro de 2013, com uso predominantemente residencial permanece com sua destinação original.
Art. 4º Fica alterada a destinação das Áreas Especiais nos de 2 a 21 da atual QNR 4 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme croqui do Anexo XI.
Art. 5º Fica alterada a destinação das áreas institucionais dos Conjuntos 10 e 12 da AR 12 da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, conforme croqui do Anexo VII.
Art. 6º As áreas públicas referidas nos arts. 1º, 3º, 4º e 5º destinam-se à criação de unidades imobiliárias residenciais mediante projeto urbanístico, observados os princípios de desenvolvimento urbano constantes do art. 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal e as normas específicas aplicáveis.
§ 1º O projeto urbanístico deve ser elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.
§ 2º Após a anuência do órgão competente, o projeto urbanístico da área deve ser aprovado por ato do Poder Executivo.
Art. 7º Aplicam-se às unidades imobiliárias residenciais a serem criadas os mesmos parâmetros urbanísticos aprovados para os lotes lindeiros, podendo ser observados os padrões definidos no Anexo VI do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
Art. 8º Fica reconhecida como de relevante interesse público e social a regularização das áreas mencionadas nos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, as quais passam a ser consideradas como Área de Regularização de Interesse Social – ARIS.
Parágrafo único. Incluem-se na regularização as ocupações referidas no art. 7º da Lei nº 1.002, de 2 de janeiro de 1996.
Art. 9º O valor arrecadado com a alienação dos imóveis de que trata esta Lei Complementar é destinado ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 3/6/2014.