quarta-feira, 12 de março de 2014

Conplan aprova projeto que regulariza ocupação de becos em seis cidades do DF

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, nesta semana, deu parecer favorável ao projeto de regularização dos lotes de beco em seis cidades do Distrito Federal, o documento já foi encaminhado para o Governador, Agnelo, e futuramente será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

AMBEC

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Convocação - Moradores de Becos de Ceilândia para 2ª Audiência Pública, que será realizada no dia 21 de janeiro de 2014, às 19h

O Secretário de Habitação, convoca os moradores de Becos de Ceilândia para 2ª Audiência Pública, que será realizada no dia 21 de janeiro de 2014, às 19h (Centro de Ensino Médio 3 da QNM 13)



O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada CODHAB/DF, convoca a população para 2ª Audiência Pública presencial, que será realizada no dia 21/01/2014, a partir das 19h, no Centro de Ensino Médio 3 da QNM 13, para informar, esclarecer, colher sugestões, opiniões e proposições - para à Minuta de Projeto de Lei Complementar para Desafetação dos Becos de Ceilândia – Ceilândia/DF – RA IX.

Atenciosamente,

À DIRETORIA AMBEC

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

O Secretário de Habitação, Geraldo MAGELA, convoca os moradores de Becos de Ceilândia para Audiência Pública, que será realizada no dia 10 de janeiro de 2014, às 19h

O DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada CODHAB/DF, convoca a população para Audiência Pública presencial, que será realizada no dia 10/01/2014, a partir das 19h, na Área Especial – QNM 13 – Auditório da Administração Regional de Ceilândia, para informar, esclarecer, colher sugestões, opiniões e proposições - para à Minuta de Projeto de Lei Complementar para Desafetação dos Becos de Ceilândia – Ceilândia/DF – RA IX.
O processo administrativo de nº 390-008.821/2008, onde se encontra consubstanciada a matéria alusiva à Minuta de Projeto de Lei Complementar objeto da Audiência Pública está disponível para consulta pública, entre 8h e 18h, nos dias úteis, a partir da data de publicação deste Aviso, no SCS Quadra 06, Bloco A, Lotes 13/14, 5º andar – Diretoria de Regularização de Interesse Social, CEP: 70.036-918 (Edifício SEDHAB). DODF de 12/12/2013.

Atenciosamente,

À DIRETORIA AMBEC

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Audiência Pública no dia 28.11.2013 às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia-DF

Tendo em vista que a Lei Complementar nº 852/2012 (Becos de Ceilândia) foi declarada inconstitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.023026-9 com EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. E ainda que a Lei 857 (becos do Gama) também foi declarada inconstitucional, ADI 20012.00.2.029182-2, só que os efeitos foi EX NUNC. A Câmara Legislativa do DF, inicia um ciclo de audiências públicas para debater o USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) e está marcada uma audiência pública no dia 28.11.2013 às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia-DF.

Seria interessando que os moradores de Becos de Ceilândia-DF comparecessem em grande número, pois lá poderíamos discutir os assuntos atinentes ao becos.
Cabe salientar que na referida ADIN o MPDFT alega que foi realizada uma única audiência pública e principalmente sem um estudo técnico, especificação dos espaços ‘becos” a serem desafetados e sem a prévia elaboração de estudos urbanísticos que pudessem avaliar o impacto de tal alteração, ferindo assim, o art. 56 § único da ADT-LODF.
Considerando ainda que o MPDFT estará oficiando os cartórios sobre a nulidades das escrituras entregue anteriormente, devido a inconstitucionalidades da lei 852.

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

SOBRE A REUNIÃO DO DIA 27.07.2013

- Não houve eleição da Diretoria; e
- a maioria dos associados presentes optaram para marcação de nova audiência pública.

Atenciosamente,

À Diretoria da AMBEC

quarta-feira, 17 de julho de 2013

C O N V O C A Ç Ã O

Convocação para Reunião da Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia / DF - AMBEC


Data: 27.07.2013
Horário: 19h
Local: Auditório da Administração de Ceilândia/DF



P A U T A


• Eleição da nova diretoria;

• Novas estratégias para conquista da regularização dos lotes; e

• Assuntos gerais.



Diretoria AMBEC.

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Lei 852-BECOS foi declarada inconstitucional


TJDFT
LEI COMPLEMENTAR 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DESAFETAÇÃO E A
OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REG.
ADM. DE CEILÂNDIA - RA IX)
Requerente(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado :
Requerido(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S)
Advogado : MARLON TOMAZETTE
Relator : Desª. CARMELITA BRASIL
Notas Taquigráficas
Andamentos
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Data/Hora Andamento
14/05/2013
18:12:13 JULGAMENTO
Espécie: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Requerente(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Requerido(s): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Relatora : Desª CARMELITA BRASIL
1º Vogal : Des. J.J. COSTA CARVALHO
2ª Vogal : Desª SANDRA DE SANTIS
3º Vogal : Des. FLAVIO ROSTIROLA
4º Vogal : Des. JAIR SOARES
5ª Vogal : Desª VERA ANDRIGHI
6º Vogal : Des. MARIO-ZAM BELMIRO
7º Vogal : Des. GEORGE LOPES LEITE
8º Vogal : Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
9º Vogal : Des. ANTONINHO LOPES
10º Vogal : Des. JOÃO EGMONT
11º Vogal : Des. ROMÃO C. OLIVEIRA
12º Vogal : Des. LECIR MANOEL DA LUZ
13º Vogal : Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
14º Vogal : Des. SÉRGIO BITTENCOURT
Decisão: Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar 852, de 21 de setembro de 2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex
tunc. Decisão por maioria
Sessão: 13/2013 Ordinária