A Câmara Legislativa aprovou no início da noite desta terça-feira (28) o projeto de lei complementar nº 32/2012, do Executivo, que regulariza a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Ceilândia, os chamados becos. O projeto foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz. A votação foi acompanhada por dezenas de moradores da Ceilândia, que nas galerias comemoraram o resultado.
A ocupação dos becos está em situação irregular porque a legislação que autorizou a ocupação foi considerada inconstitucional pela Justiça. O projeto recebeu uma emenda, negociada com o governo e com representantes de moradores dos becos da Ceilândia, que dá autonomia à Secretaria de Habitação do GDF para regularizar os becos já ocupados. Pela proposta, os lotes serão vendidos aos atuais ocupantes ao preço da terra nua, conforme os valores da época da doação.
A aprovação foi unânime com 15 votos favoráveis e dez ausências. Vários parlamentares usaram os microfones para elogiar a vitória dos ocupantes dos becos e destacaram a luta histórica pela regularização. Entre eles, o deputado Chico Vigilante (PT) e Washington Mesquita (PSD), Aylton Gomes (PR), Rôney Nemer(PMDB), Celina Leão e Liliane Roriz (PSD), que participaram das negociações para aprovar o projeto. O presidente da Câmara, deputado Patrício, também parabenizou o esforço dos moradores em buscar a regularização de suas residências.
Coberturas - Os deputados distritais também aprovaram o projeto de lei complementar nº 37/2012, do Executivo, que regulamenta a construção de coberturas de quadras esportivas e espaços recreativos das escolas públicas do DF. A proposta disciplina e define as normas para as construções.
(Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social
28/08/12 - retirado do site da CLDF)
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