Governador sanciona lei que possibilita entrega de escrituras a cerca de 2,6 mil famílias


Moradores de cerca de 2,6 mil lotes em Ceilândia foram beneficiados, nesta sexta-feira (21), com a sanção, pelo governador Agnelo Queiroz, da chamada Lei dos Becos. A medida conclui importante etapa do processo de regularização de moradias erguidas em becos da cidade e abre caminho para a entrega de escrituras a seus ocupantes - policiais militares e civis e bombeiros do DF. “Essa é uma luta antiga. É o resgate da cidadania das pessoas que moram nos becos. A partir dessa lei, os lotes serão transformados em unidades habitacionais regulares. Esse processo será lavrado com a entrega das escrituras, que darão autonomia jurídica aos moradores. Vamos trabalhar para entrega-las até dezembro”, garantiu o governador Agnelo Queiroz.

Aos primeiros moradores, que receberam autorização do governo para ocupação, os lotes serão doados. Àqueles que adquiriram o imóvel posteriormente, o lote será vendido a preço de terra nua, conforme avaliação do terreno à época da ocupação. Já os moradores dos 100 becos ocupados depois que o governo interrompeu a doação também deverão pagar preço de terra nua pelos terrenos. Os imóveis que não forem legalizados segundo esses critérios serão objeto de licitação. Nesse caso, o valor correspondente às benfeitorias deverá ser ressarcido pelo vencedor da licitação diretamente ao ocupante. Os 600 becos da cidade ainda não ocupados deverão permanecer vazios. “Essa lei, que realizará parte dos sonhos de 2,6 mil famílias, não é para autorizar a ocupação. É para regularizar a situação de quem já mora nesses terrenos. A regularização é obrigatória, e quem não legalizar terá o lote licitado pela Terracap”, afirmou o secretário de Habitação, Geraldo Magela.

Com a sanção da lei, a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) iniciará a titulação dos imóveis conforme cronograma estabelecido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O processo envolve levantamento cadastral dos atuais moradores, convocação, habilitação e entrega da escritura.

Também participaram da solenidade, o presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Patrício; o diretor-presidente da Codhab, Luciano Queiroga; o chefe da Casa Militar do GDF, tenente-coronel Rogério Leão; o administrador regional de Ceilândia, Ari de Almeida; e o representante da Associação dos Moradores do Beco, Joel Martins, entre outras autoridades.

Transformação – Os becos ocupados em Ceilândia eram originalmente áreas públicas localizadas entre os conjuntos habitacionais. Transformados em lotes, foram destinados à moradia de policiais militares e civis e bombeiros militares do DF. A ocupação, no entanto, permaneceu irregular, porque a legislação que a autorizou foi considerada inconstitucional pela Justiça. Para readequar as ocupações, a Sedhab iniciou o processo de harmonização das áreas ocupadas com a realização, entre outras medidas, de audiência pública para discutir uma proposta de projeto de lei que as regularizasse.

Após intenso debate com a comunidade, a secretaria encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar 32/2012 para apreciação dos deputados. Depois de audiência realizada na Câmara em 15 de agosto deste ano, o projeto foi aprovado pelos parlamentares no dia 28 do mesmo mês. Nele, foi dada autonomia à Sedhab para promover a regularização dos becos já ocupados.