Olá pessoal, tivemos a infeliz surpresa da ação movida pelo MPDF, contra nosso processo de regularização, estamos tentando reverter essa situação, enquanto isso aguardem, se for nessessário faremos um grande movimento de concientização, até que eles entendam a nossa realidade. O promotor que foi contrário ao processo, não conhece nossa situação, esperamos a compreensão de todos!
Mas repito: "isso não vai ficar assim, nossa luta é legítima e lutaremos até fim."
JOEL MARTINHO
VICE-PRESIDENTE AMBEC
"Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a primavera inteira."
Che Guevara
quarta-feira, 3 de outubro de 2012
nota divulgada pela Sedhab:
"Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT nesta terça-feira,02/10, contra a Lei Complementar 852, conhecida como a Lei dos Becos de Ceilândia, a Sedhab esclarece que:
1- As diretrizes expostas na citada lei tomam como base as leis federais: 8766/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos, bem como a Lei 11.977/2009 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Desta forma, o Governo do Distrito Federal (GDF) vale-se da legislação federal para regularizar situações consolidadas.
2- Não procede a alegação de que a população não foi ouvida. Conforme determina a Lei Orgânica do DF e partindo do princípio da transparência empregada em todas as ações da Sedhab - Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - foram realizadas várias reuniões públicas com a comunidade para tratar da regularização das áreas citadas, assim como uma audiência pública, que aconteceu no último dia 21 de setembro, em que contou com a participação massiva da população.
3- A Sedhab lamenta a atitude do Ministério Público de tentar impedir a legalização destas áreas, uma vez que o GDF tem por premissa legalizar as situações passíveis de regularização e atender aos anseios da população que quer viver na legalidade."
Aguardaremos o desfecho do assunto.
AMBEC
Juntos somos fortes!!!!!!!!!
"Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT nesta terça-feira,02/10, contra a Lei Complementar 852, conhecida como a Lei dos Becos de Ceilândia, a Sedhab esclarece que:
1- As diretrizes expostas na citada lei tomam como base as leis federais: 8766/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos, bem como a Lei 11.977/2009 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Desta forma, o Governo do Distrito Federal (GDF) vale-se da legislação federal para regularizar situações consolidadas.
2- Não procede a alegação de que a população não foi ouvida. Conforme determina a Lei Orgânica do DF e partindo do princípio da transparência empregada em todas as ações da Sedhab - Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - foram realizadas várias reuniões públicas com a comunidade para tratar da regularização das áreas citadas, assim como uma audiência pública, que aconteceu no último dia 21 de setembro, em que contou com a participação massiva da população.
3- A Sedhab lamenta a atitude do Ministério Público de tentar impedir a legalização destas áreas, uma vez que o GDF tem por premissa legalizar as situações passíveis de regularização e atender aos anseios da população que quer viver na legalidade."
Aguardaremos o desfecho do assunto.
AMBEC
Juntos somos fortes!!!!!!!!!
MPDFT questiona nova lei dos becos da Ceilândia
Estamos Aguardando o posicionamento do GDF.
Retirado do site MPDFT:
"
MPDFT questiona nova lei dos becos da Ceilândia
Detalhes
Criado em 02 de Outubro de 2012, às 16:02
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta terça-feira, dia 2, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 852, aprovada mês passado pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa de Ceilândia é inconstitucional.
Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos. Além disso, a lei permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local.
O MPDFT aponta ainda que a matéria foi aprovada sem a realização de ampla audiência pública com a população interessada, conforme reza a Lei Orgânica do DF. “Houve apenas uma única audiência pública com os próprios beneficiários da norma”, ressaltou o assessor cível e de controle de constitucionalidade, promotor de Justiça Antonio Suxberger.
No documento, o MPDFT ressalta também que o próprio GDF tem vetado Projetos de Lei que visam promover a desafetação e a alienação de áreas públicas sem licitação, comprovação do interesse público e realização de audiência prévia da população interessada.
Julgada Inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou, em 2010, inconstitucional a Lei Complementar 755/2008, que também tratava da desafetação dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social.
ADI: 2009.00.2.013686-7.
*Consiste em retirar do bem público aquela destinação pública anteriormente conferida a ele."
Retirado do site MPDFT:
"
MPDFT questiona nova lei dos becos da Ceilândia
Detalhes
Criado em 02 de Outubro de 2012, às 16:02
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta terça-feira, dia 2, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 852, aprovada mês passado pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa de Ceilândia é inconstitucional.
Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos. Além disso, a lei permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local.
O MPDFT aponta ainda que a matéria foi aprovada sem a realização de ampla audiência pública com a população interessada, conforme reza a Lei Orgânica do DF. “Houve apenas uma única audiência pública com os próprios beneficiários da norma”, ressaltou o assessor cível e de controle de constitucionalidade, promotor de Justiça Antonio Suxberger.
No documento, o MPDFT ressalta também que o próprio GDF tem vetado Projetos de Lei que visam promover a desafetação e a alienação de áreas públicas sem licitação, comprovação do interesse público e realização de audiência prévia da população interessada.
Julgada Inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou, em 2010, inconstitucional a Lei Complementar 755/2008, que também tratava da desafetação dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social.
ADI: 2009.00.2.013686-7.
*Consiste em retirar do bem público aquela destinação pública anteriormente conferida a ele."
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