Lei 852-BECOS foi declarada inconstitucional

TJDFT
LEI COMPLEMENTAR 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DESAFETAÇÃO E A
OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REG.
ADM. DE CEILÂNDIA - RA IX)
Requerente(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado :
Requerido(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S)
Advogado : MARLON TOMAZETTE
Relator : Desª. CARMELITA BRASIL
Notas Taquigráficas
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Data/Hora Andamento
14/05/2013
18:12:13 JULGAMENTO
Espécie: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Requerente(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Requerido(s): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Relatora : Desª CARMELITA BRASIL
1º Vogal : Des. J.J. COSTA CARVALHO
2ª Vogal : Desª SANDRA DE SANTIS
3º Vogal : Des. FLAVIO ROSTIROLA
4º Vogal : Des. JAIR SOARES
5ª Vogal : Desª VERA ANDRIGHI
6º Vogal : Des. MARIO-ZAM BELMIRO
7º Vogal : Des. GEORGE LOPES LEITE
8º Vogal : Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
9º Vogal : Des. ANTONINHO LOPES
10º Vogal : Des. JOÃO EGMONT
11º Vogal : Des. ROMÃO C. OLIVEIRA
12º Vogal : Des. LECIR MANOEL DA LUZ
13º Vogal : Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
14º Vogal : Des. SÉRGIO BITTENCOURT
Decisão: Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar 852, de 21 de setembro de 2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex
tunc. Decisão por maioria
Sessão: 13/2013 Ordinária