O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI que questionava a Lei Complementar 882/2014, referente à desafetação de áreas públicas intersticiais (becos), situadas em diversas regiões administrativas do DF.
A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a lei impugnada não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas, que são: a prévia e ampla audiência da população interessada; a comprovação da existência de situação de relevante interesse público; e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados previamente pelo órgão competente do Distrito Federal.
Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas e assim não possui qualquer vício de constitucionalidade.
Processo: ADI 2014 00 2 016828-2
Fonte: TJDFT
10 comentários:
Parabéns a todos os moradores de becos da CEilândia, parabéns a Associação pelo trabalho e luta em defesa dos moradores. Fica a pergunta, qual o próximo passo a ser dado ?
O Mp ainda vai recorrer ou podemos ir atras da escritura.
O Mp ainda vai recorrer ou podemos ir atras da escritura.
Que boa notícia! Parabéns a associação, que apesar das dificuldades e contratempos, tem estado atenta a tudo relacionado a regularização dos becos. Estamos na expectativa de mais boas notícias!
Vamos rezar para o MP não recorrer, agora aguardar novas instruções do GDF.
Atenciosamente,
AMBEC
parabens a associaçao,aonde consigo noticias? entregamos todos os documentos no ano passado ,e ate agora nao tivemos nenhum retorno,gostaria de saber como esta o andamento do processo,aonde esta a sede da associaçao ?
Bom dia! Gleighson
Não temos Sede (falta de recursos/contribuição), mais você pode falar com o presidente, Edson Siqueira ((61)8480-6877 / (62)9607-3307).
Sobre o processo, agora é aguardar o GDF se pronunciar.
AMBEC
BLOG: http://moradoresbecoceilandia.blogspot.com.br/
E-MAIL: amoradoresbecoceilandia@gmail.com
FACEBOOK: Associação dos Moradores de Becos de Ceilândia
Bom dia a todos!
Marquei para hoje as 15:00 uma reunião na Câmara Legislativa com o Dep. Reginaldo Veras para tratar sobre a liberação das escrituras dos lotes de becos de Ceilândia, as quais ainda não foram entregues pela SEDHAB. O que mais está faltando para que possamos receber estas escrituras já que entregamos todas as documentações necessárias?
Edson Veras
muito bem edson, vamos atraz dos nossos direitos
boa tarde edson,qual o resultado desta reunião?
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