quarta-feira, 29 de junho de 2016

REGULARIZAÇÃO BECOS DA CEILÂNDIA

RA9 - CEILÂNDIA - BECOS CEILÂNDIA

20.BECOS CEILÂNDIA (SEM ALTERAÇÕES)



Dados da Área

· Processo nº 390.008.821/2008;

· A criação de unidades imobiliárias nas áreas intersticiais dos conjuntos residenciais de Ceilândia está prevista na Lei Complementar nº 314/2000, Artigo 108, que aprovou o Plano Diretor Local de Ceilândia;

· Número de lotes: 2.670

· População: 9.000 habitantes
Ações Realizadas

· Foi aberta licitação pela CODHAB para contratação do projeto de criação de unidades imobiliárias nos becos de Brazlândia, Ceilândia e Taguatinga em 27/10/2009, mas nenhuma empresa apresentou proposta, alegando que o valor sugerido para o produto de topografia era muito baixo;

· Lei Complementar nº 775/2008 desafeta áreas e dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia, em atendimento ao que determina o Plano Diretor Local. Mas esta lei complementar foi declarada inconstitucional pela ADI nº 2009 00 2 012686-7, TJDFT, Diário de Justiça de 03/03/2010 e de 03/07/2014, por considerar ter havido privilégio para Polícia Militar e Bombeiro, em detrimento de toda a população carente do Distrito Federal;

· Pelo Decreto nº 30.456/2009, Artigo 1, ficaram declarados de interesse social os assentamentos informais resultantes de lotes ocupados, decorrentes das áreas intersticiais denominadas “becos”, passíveis de regularização, das quadras residenciais situadas em Ceilândia;

· Alguns dos processos de possíveis beneficiários referentes à regularização de lotes de becos invadidos foram apreendidos na CODHAB e estão retidos na DECAP (Polícia Civil) desde 2010;

· Em 2012, a Lei Complementar nº 852/2012 dispôs sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais de Ceilândia, mas também foi declarada inconstitucional pela ADI nº 2012 00 2 023026-9 – TJDFT, Diário de Justiça de 29/05/2013 e de 12/07/2013;

· Em 2014, pelo Artigo 1º, Inciso III, da Lei Complementar nº 882, de 2 de Junho de 2014, foram desafetadas as áreas intersticiais das quadras residências da Região Administrativa de Ceilândia, que tenham sido ocupadas com uso predominantemente residencial até 31/12/2013.

· A Lei sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.00.2.016828-2. Porém, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, ocorreu o julgamento, em 08/09 2015, que teve como decisão “Ação julgada improcedente por maioria”;

Obs.: As áreas intersticiais de Ceilândia que serão regularizadas estão contempladas nas seguintes URBs aprovadas e registradas. Os lotes que não estão nas URBs, abaixo, não poderão ser regularizados.

· MDE-26/01- QNP 10, 12, 14, 16, 26, 28, 30, 32, 34 e 36;

· MDE-42/98 , MDE - 43/98 e MDE - 44/98– QNN 22, QNN 24, QNN 26;

· MDE-45/01 – QNO 01, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 13 e 15;

· MDE-50/98 – QNP 05, 09, 11, 13, 15, 17 e 19;

· MDE-124/98 – QNN 04, 06, 08, 10 e 20;

· MDE-135/00 – QNM 03, 05, 07, 09, 19, 21, 23, 25 / QNN 03, 05, 07, 09, 19, 21, 23, 25;

· MDE-140/98 – QNP 18.


Situação Atual

· Realizado levantamento com base em foto área do ano 2013 quanto à situação dos becos, ocupado ou vago. De um total de 2670 becos, 134 foram identificados como vagos;

· Em Agosto/2014, equipe foi campo e identificou in loco a existência de apenas 111 becos em situação de vagos.
Ações a serem Realizadas

· Escrituração dos lotes aos beneficiários.


***** MAIS INFORMAÇÃO PROCUREM A CODHAB NO POSTO "NA HORA".

14 comentários:

Unknown disse...

Como vai ficar a situação dos lotes que não estão nas quadras listadas acima. O meu lote é na qnp 20 que não está na lista acima. Entreguei toda a documentação em 2014 e mandaram aguardar mas no post acima fala que as quadras que não estão listadas não serão regularizados. Como fica essa situação? Não sou proprietário originário.

edson Junior disse...

Percebi o mesmo problema a duas semanas atras quando entrei no site do codhab com a quadra QNN 24. Então procurei o na hora de Ceilândia ai eles no outro dia incluíram as quadras 24 e 26 da guariroba, Me falaram que houve um erro. Talvez seja o mesmo caso.

Unknown disse...

Edson júnior,obrigado vou até o na hora.

Unknown disse...

Edson júnior,obrigado vou até o na hora.

Uma associação sem fins disse...

Bom dia!! Edson Júnior,

Estamos precisando de membros (morador de beco) para alterar o quadro de dirigentes da AMBEC.

Diretor Financeiro da AMBEC


Rony disse...

Alguem sabe me dizer: se a quadra da QNM 22 entrou na lista?

Uma associação sem fins disse...

Bom dia! Rony

A quadra QNM 22 (todos os lotes que receberam Termo de Concessão de Uso, está na lista de regularização), está citado na resposta do "item 1" da reunião do dia 04.07.2016.


Diretor Financeiro da AMBEC

Junior Dias disse...

Bom dia. Como anda o processo de regularização dos becos citados acima.

Uma associação sem fins disse...

Bom dia!! Ministério Caná da Galiléia,

Os processos de regularização estão em andamento, por bloco de lotes. Compareça a CODHAB no posto do "NA HORA" e se informe com mais segurança.

obs: leia sobre a reunião do dia 04.07.2016.


AMBEC

Unknown disse...

Como faço pra entrar na Associação de moradores de beco da Ceilândia? Sou da qno

Uma associação sem fins disse...

Bom dia! Thalita Jennie

Mande seu email para você receber informações.

AMBEC

Unknown disse...

Oi meu e-mail é mouraonascimento@hotmail gostaria de fazer parte desta associação moro na qnn18

Unknown disse...

Oi meu e-mail é mouraonascimento@hotmail gostaria de fazer parte desta associação moro na qnn18

Anônimo disse...

Gostaria de saber pq existe uma lista com nomes de pessoas q já receberam os lotes..Nessa lista consta o nome de um Coronel da polícia Militar.